Fundamentos da LGPD
RP; AI; LdE, I, C e O; II, H e I; DE, T e I; LI, LC e DC; DH, LDP, D e EC.
Aplicabilidade da LGPD
Aplica-se:
I-Operação em Território Nacional;
II-Oferta ou fornecimento de bens ou serviço;
III-Dados coletados em Território Nacional
$1 Titular em Território Nacional no momento da coleta;
$2 Exceto tratamentos previstos no Art. 4º
Aplicabilidade da LGPD
NÃO se aplica:
I-feito por pessoa natural para fins particulares e não econômicos;
II-fins exclusivos de:
a) jornalismo, artístico;
b) acadêmico
III-fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado;
d) investigação e repressão a infração penal;
IV-vindos de fora do Território Nacional sem serem compartilhados
Subjects: